Contribuição – Pessoa Jurídica

 

Regulamento para Contribuição

1. Intransferibilidade: os benefícios adquiridos por meio da contribuição são intransferíveis.

2. Pagamento da contribuição: as contribuições serão realizadas por meio de boletos bancários emitidos pelo site da Campanha.

3. Contrapartidas: cada apoiador receberá, em um prazo de até 30 dias após o pagamento da primeira parcela (ou da parcela única) uma carta explicativa de como usufruir as contrapartidas de patrocínio.

4. Cancelamento da contribuição: o apoiador pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua contribuição. Com o cancelamento, o apoiador perderá os benefícios a que tinha direito, ressalvando-se o direito ao benefício fiscal – para aqueles que optaram pelo uso da Lei Rouanet – referente aos pagamentos que tiver efetuado até a data de solicitação do cancelamento. Não haverá devolução do valor contribuído para a campanha antes do pedido do cancelamento.

5. Inadimplência: o apoiador que não realizar o pagamento do(s) boleto(s) terá suspenso todos os benefícios até a regularização das contribuições em atraso. Ressalvando-se o direito ao benefício fiscal – para aqueles que optaram pelo uso do benefício previsto na Lei Rouanet – referente aos pagamentos que já tiverem sido efetuados.

6. Mudança de dados cadastrais do apoiador: em caso de mudança de endereço, e-mail ou telefone, o apoiador deverá entrar em contato com o atendimento da AJFAC: tel 12 3911-7090 / e-mail contato@vicentinaaranha.com.br

7. Condições para utilização do benefício fiscal previsto na Lei Rouanet: O valor integral da contribuição pode ser deduzido do Imposto de Renda conforme artigo 18 da Lei 8.313/91 – Lei Rouanet, desde que não ultrapasse 4% do Imposto devido.

7.1. Caso o apoiador tenha realizado outras contribuições que também permitam a dedução fiscal, é importante saber que a soma total de contribuições para estes projetos, para que sejam integralmente deduzidas do Imposto de Renda, não poderá ultrapassar 4% do Imposto de Renda devido.

 

7.2. Só poderá ser abatido no IR de 2014 os boletos pagos até o dia 20/12/2013 e os depósitos realizados direto na conta do projeto até o dia 27/12/2013. Para solicitar os dados bancários, entre em contato com o Parque Vicentina Aranha.

8. Disposições específicas sobre o incentivo fiscal (para os apoiadores que optaram pela utilização do incentivo previsto na Lei Rouanet):

Para que os apoiadores possam efetuar os pagamentos com a comodidade do boleto bancário, opção descartada pela Portaria nº 9/07 do Ministério da Cultura, prestaremos o seguinte serviço:

Após o pagamento dos boletos bancários por cada apoiador, a AJFAC levantará os referidos valores e os depositará na conta corrente, aberta pelo Ministério da Cultura no Banco do Brasil, específica para depósitos incentivados do Projeto de Restauro, identificando os apoiadores, por meio de seus CNPJs, como seus depositantes, conforme o determinado pelo Ministério da Cultura.

Com esse serviço, o apoiador não precisará fazer depósitos identificados na conta corrente incentivada, específica para contribuições para o Projeto de Restauro, e poderá quitar os boletos em qualquer banco ou via internet, sem taxas.

Os boletos quitados pelo apoiador até a data limite de 20 de dezembro de cada ano serão levantados e depositados pela AJFAC na conta corrente específica para contribuições incentivadas do Projeto de Restauro naquele mesmo ano, o que possibilitará ao apoiador a utilização do benefício fiscal referente a tais contribuições na sua declaração de Imposto de Renda no ano vigente.

Os boletos quitados pelo apoiador após o dia 20 de dezembro de cada ano serão levantados e depositados pela AJFAC na conta corrente específica para contribuições incentivadas do Projeto de Restauro apenas no mês de janeiro do ano seguinte, o que possibilitará ao apoiador a utilização do benefício fiscal previsto na Lei Rouanet referente a tais pagamentos na sua declaração de Imposto de Renda tão somente no ano do depósito feito pela AJFAC.

Quando 20 de dezembro não for dia útil, será considerado o dia útil imediatamente seguinte como data limite para pagamento de contribuições com possibilidade de dedução fiscal no mesmo ano.

9. Pagamento dos boletos de contribuições para os apoiadores que optaram pelo uso do benefício previsto na Lei Rouanet: os pagamentos apenas deverão ser efetuados caso o apoiador esteja ciente e de acordo de que a AJFAC atuará em seu nome da maneira descrita no item “8” acima. O pagamento da primeira parcela (ou parcela única) implicará na aceitação e ciência do teor do Regulamento.

10. Recibos de Mecenato: os apoiadores que optaram pela utilização do benefício previsto na Lei Rouanet receberão, até a terceira sexta-feira de dezembro do ano vigente ao do(s) efetivo(s) depósito(s) pela AJFAC de sua(s) contribuição(ões), receberão o conjunto dos Recibos de Mecenato relativos às contribuições feitas passíveis de dedução fiscal do Imposto de Renda naquele mesmo ano, conforme o item “8”.

11. Recibos de contribuições não incentivadas: os apoiadores que não optaram pelo uso do benefício previsto na Lei Rouanet receberão até a terceira sexta-feira de dezembro o conjunto de recibos relativos às contribuições feitas à Campanha no ano vigente.

 

Endereço:
Rua Prudente M Moraes, 302
Vila Adyana São José dos Campos
Cep: 12243-750
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(12) 3911-7090

E-mail:
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